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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011297-04.2024.8.16.0014
Recurso: 0011297-04.2024.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): STARK BANK S.A. (CPF/CNPJ: 20.018.183/0001-80)
Rua Pamplona, 145 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.405-100
ALEX TEOFILO DA SILVA (RG: 141376918 SSP/PR e CPF/CNPJ: 113.908.629-
41)
Rua Amazonas , 202 - Guaravera - LONDRINA/PR - CEP: 86.120-000
Recorrido(s): STARK BANK S.A. (CPF/CNPJ: 20.018.183/0001-80)
Rua Pamplona, 145 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.405-100
ISTPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS E GESTAO FINANCEIRA LTDA
(CPF/CNPJ: 36.010.822/0001-09)
Rua Buenos Aires, 10 - São Pedro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.315-570
TROCAFONE COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS

LTDA. (CPF/CNPJ: 20.553.221/0001-02)
Avenida Embaixador Macedo Soares, 10.736 Galpão 20 Bloco - Parque
Residencial da Lapa - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.035-901
ALEX TEOFILO DA SILVA (RG: 141376918 SSP/PR e CPF/CNPJ: 113.908.629-
41)
Rua Amazonas , 202 - Guaravera - LONDRINA/PR - CEP: 86.120-000
DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA
MISERABILIDADE. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO
PREPARO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL.
AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL E TEMPESTIVO CONTRA A
REFERIDA DECISÃO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO.
RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

Com base no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, é cabível decisão
monocrática neste caso.
Na hipótese, depreende-se que, intimado, o recorrente Alex Teófilo da Silva
deixou de comprovar a necessária miserabilidade econômica, o que culminou na revogação da
gratuidade de justiça concedida na origem e, via de consequência, em sua intimação, para, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo, nos termos do §2º do artigo 42 da Lei n.
9.099/1995 (cf. mov. 21.1).
Embora intimado da decisão, o recorrente deixou de efetuar o preparo
recursal.
Desse modo, inexistindo recurso cabível e tempestivo contra a decisão que
indeferiu a gratuidade da justiça, esta permanece hígida e definitiva, somada a ausência de
recolhimento do preparo no prazo legal, resta caracterizada a deserção do recurso inominado,
na hipótese.
Diante do exposto, não conheço do recurso inominado interposto
pelo autor, ante a falta de pressuposto de admissibilidade, isto é, o preparo, na forma
preceituada no art. 932, III, CPC c/c art. 42, da Lei 9099/95.
Condeno o autor/recorrente ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios que fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, nos termos do artigo
55 da Lei n° 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE.
Oportunamente, voltem conclusos para análise do recurso inominado
manejado por Trocafone Comercialização de Aparelhos Eletrônicos Ltda.
Intimem-se. Diligências necessárias.

Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora II